Questão 64069: De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os d...

Responda abaixo: De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em le...

Questão 64069 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Ensino Superior, 2018

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais: