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Questão 64241: O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais di...

Responda abaixo: O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:


O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas: