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Questão 64886: Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de a...

Responda abaixo: Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

Questão 64886. Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

a) recurso em sentido estrito.
b) apelação criminal.
c) embargos infringentes.
d) embargos de nulidade.
e) mandado de segurança.

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1Questão 177016. Direitos Difusos e Coletivos, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, 2014

No que tange ao mandado de segurança coletivo, é correto asseverar que

a) a sua impetração induz litispendência para as ações individuais.
b) cabe contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
c) os direitos difusos podem ser por ele protegidos.
d) se equiparam à condição de autoridade coatora, dentre outros, os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

2Questão 176566. Direitos Difusos e Coletivos, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE BA, CESPE, 2010

Texto associado.

O chefe do Executivo de determinado município
promulgou lei que institui nova taxa de serviço. O presidente do
partido político de oposição pretende ajuizar ação, visando a não
aplicação dessa lei aos contribuintes locais.

Considerando essa situação hipotética, os interesses
transindividuais e a tutela coletiva, julgue o item seguinte.

O referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança coletivo.

Certo
Errado

3Questão 188722. Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, 2012

No que concerne à nova lei do Mandado de Segurança é correto afirmar que:

a) É vedada a concessão de liminar em caso de entrega de bens ou mercadorias provenientes do exterior.
b) O depósito de valores não pode ser determinado como medida de contracautela no caso de deferimento de medida liminar.
c) Da decisão do Juiz de Primeiro Grau que conceder liminar cabe agravo interno direcionado ao Presidente do Tribunal.
d) Os efeitos da medida liminar irrecorrida permanecerão até o trânsito em julgado, mesmo se improcedente o pedido.
e) Caso o impetrante crie obstáculos para o regular andamento do processo, deixando de praticar atos por mais de trinta dias, será declarada a perempção da liminar.

4Questão 227542. Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE SE, FCC, 2005

Texto associado.

Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

O meio processual escolhido mostra-se

a) inadequado, posto não haver previsão de partido político como parte ativa de mandado de segurança coletivo, não se aplicando subsidiariamente as regras próprias da ação civil pública.
b) adequado, desde que a prova do direito alegado esteja pré-constituída e seja apresentada juntamente com a petição inicial.
c) inadequado, em face da natureza do pedido formulado.
d) adequado, desde que os usuários expressamente autorizem o partido político a agir em seu nome.
e) inadequado, posto não caber mandado de segurança contra ato praticado por particular.

5Questão 208125. Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Exame de Ordem Unificado, OAB, FGV, 2010

O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

a) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
b) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.
c) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
d) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.

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