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- Assinale a alternativa incorreta:
- O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de...
- Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança
- Considerando-se o resultado da sentença, a autoridade coatora poderá interpor recurso ao respectivo TRT, no prazo de oito dias da intimação pelo oficial de justiça.
- No que tange ao mandado de segurança coletivo, é correto asseverar que
- Sobre mandado de segurança, a legislação dispõe: