Questão 65088: Uma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis des...

Responda abaixo: Uma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de renda para consecução de suas atividades fins. Considerando o regime jurídico que disciplina sua atuação e seus bens,

Questão 65088. Direito Administrativo, Fundações Públicas, Ensino Superior

Uma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de renda para consecução de suas atividades fins. Considerando o regime jurídico que disciplina sua atuação e seus bens,

a) deverá ser realizada licitação para compra dos bens públicos que pretender afetar a seu escopo institucional, sendo permitida compra direta quando se tratar de bens dominicais.
b) não se aplica o regime licitatório, porque dotada de personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrante da Administração indireta.
c) pode editar ato normativo caracterizador do procedimento de aquisição, considerando que integra a Administração pública indireta, o que lhe confere poderes típicos das funções executivas.
d) pode realizar compra direta de bens, se preenchidas as características inerentes às hipóteses de dispensa de licitação, sem prejuízo de eventual incidência de caso de inexigibilidade de certame ou de necessidade dele.
e) deve pleitear à Administração Central que realize procedimento licitatório ou aquisição direta, se o caso, para posterior transferência à Fundação, a fim de que seu patrimônio fique protegido sob regime jurídico de bens públicos.

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1Questão 65093. Direito Administrativo, Fundações Públicas, Ensino Superior

A conceituação de fundação pública mais encontrada é a disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes
b) Entidade com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e, funcionamento custeado parcialmente pela União e empresas privadas
c) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos e, funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes
d) Entidade sem fins lucrativos, especifica o fim a que se destina, o poder Público pode extingui-la a qualquer momento, como também é exposta ao seu controle
e) Entidade com fins lucrativos, personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, o poder Público pode extingui-la a qualquer momento

2Questão 65089. Direito Administrativo, Fundações Públicas, Ensino Superior

No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

a) Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da administração pública direta.
b) Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).
c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com a totalidade de capital público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente.
d) Autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio personalizado, cuja criação depende de autorização legislativa.
e) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa para executar somente atividades atípicas da administração pública direta.

3Questão 65091. Direito Administrativo, Fundações Públicas, Ensino Superior

De acordo com a Constituição Federal, as fundações têm sua criação autorizada por lei específica, e seu âmbito de atuação regulada por lei complementar. De acordo com a Constituição Federal, qual alternativa apresenta uma característica encontrada nas fundações?

a) Possuem personalidade jurídica de direito público.
b) Os seus patrimônios no são considerados públicos.
c) Pode incorrer a usucapião em relação ao seu patrimônio.
d) Suas regras são adversas a de uma autarquia.
e) Não respondem objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus agentes.

4Questão 65085. Direito Administrativo, Fundações Públicas, Ensino Superior

De modo geral, podemos conceituar a Administração Indireta como o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Em relação ao tema, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é classificado como

a) empresa pública.
b) autarquia.
c) fundação pública.
d) sociedade de economia mista.
e) entidade paraestatal.

5Questão 65092. Direito Administrativo, Fundações Públicas, Ensino Superior

No que tange as fundações públicas regidas pelo direito público, é INCORRETO afirmar que:

a) também são denominadas autarquias fundacionais.
b) gozam de prazos dilatados para manifestação em juízo.
c) seus contratos administrativos devem decorrer de procedimento licitatório, na forma da lei.
d) seus atos administrativos gozam de presunção de legitimidade.
e) seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.