Questão 65266: Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Responda abaixo: Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades...

Questão 65266 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.