Questão 65269: ConformeaLein.º9.784/1999,julgueo item. Év...

Responda abaixo: ConformeaLein.º9.784/1999,julgueo item. Évedadaarenúnciatotaldecompetêncialegal,masé admitidaarenúnciaparcial.

Questão 65269 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é  admitida a renúncia parcial.