Questão 65271: SegundoaLein.º9.784/1999,julgueo item com relação ao proc...

Responda abaixo: SegundoaLein.º9.784/1999,julgueo item com relação ao processo administrativo no âmbito da AdministraçãoPúblicaFederal. Duranteoprocessoadministrativo,oadministradonão poderá formular...

Questão 65271 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal. 

Durante o processo administrativo, o administrado não  poderá  formular  alegações  e  apresentar  documentos.  Isso  só  será  possível  após  decisão  proferida  pela  autoridade competente.