Questão 65272: SegundoaLein.º9.784/1999,julgueo item com relação ao proc...

Responda abaixo: SegundoaLein.º9.784/1999,julgueo item com relação ao processo administrativo no âmbito da AdministraçãoPúblicaFederal. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que t...

Questão 65272 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal. 

É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor  que  tenha  interesse  indireto  na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade competente, sob pena de cometimento de falta grave se  assim não o fizer.