Questão 65273: SegundoaLein.º9.784/1999,julgueo item com relação ao proc...

Responda abaixo: SegundoaLein.º9.784/1999,julgueo item com relação ao processo administrativo no âmbito da AdministraçãoPúblicaFederal. Osatosdoprocesso realizados foradohorárionormal de funcionament...

Questão 65273 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal. 

Os atos do processo  realizados  fora do horário normal  de  funcionamento  da  repartição  na  qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em  respeito ao devido processo legal administrativo.