Questão 65563: Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição ...

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Questão 65563 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação dos Bens Públicos, Ensino Superior

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I. Avaliação dos bens alienáveis.
II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços ou convite.

Está correto o que se afirma em: