Questão 65565: Prefeito municipal está interessado em privatizar socieda...

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Questão 65565 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação dos Bens Públicos, Ensino Superior

Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.

A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que