Questão 65590: Considerando os princípios gerais da atividade econômica ...

Responda abaixo: Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A prestação de serviços públicos de transporte coletivo so...

Questão 65590 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.