Questão 65592: Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Jus...

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Questão 65592 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público, em virtude do decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.