Questão 65886: As regras de acumulação de cargos previstas no sistema ju...

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Questão 65886 | Direito Administrativo, Acumulação de Cargos e Funções, Ensino Superior

As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que no ato da posse, o empossando apresente declaração de não exercício de outra(o)