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Questão 814775: Com relação ao processo administrativo, julgue os iten...

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999. A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a adm...

Responda:

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.