Questão 898: Determinado servidor apresentou requerimento administrati...

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Questão 898 | Direito Constitucional, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Determinado servidor apresentou requerimento administrativo para obtenção de documento público que informe sua contagem de tempo de serviço, o que lhe foi negado. O servidor poderá, com respaldo constitucional, propor medida judicial para fazer valer, especificamente, seu direito a