Questão 907: Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeit...

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Questão 907 | Direito Penal, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo, imagine a situação em que determinado cidadão comentou com colegas de trabalho que vez ou outra tinha vontade de matar sua ex-esposa. Duas semanas após a conversa, foi editada lei definindo como crime o ato de pensar em delinqüir. O cidadão acima mencionado