Questões de Concursos - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Exercícios com Gabarito

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No que diz respeito à garantia constitucional de crença religiosa, pode-se afirmar que a República Federativa do Brasil é um Estado:

Texto associado.

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.
O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, o impedimento ao filiado de retirar-se da associação pelo prazo de cinco anos conflita com disposição expressa da Constituição Federal que estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Todavia, após regularmente constituída, a associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por meio de decisão judicial transitada em julgado.

Texto associado.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e em relação aos direitos e deveres do cidadão, julgue os seguintes itens.

O brasileiro que, condenado a resgatar a sua cidadania perante a sociedade, ficar preso além do tempo fixado na sentença, por erro judiciário, não terá direito a indenização pelo Estado.

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

A exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

Texto associado.

Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. De acordo com essa disposição, uma lei não retroage, ou seja, em regra, ela não alcança os fatos produzidos antes de sua vigência.

Texto associado.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância.

Texto associado.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.

Texto associado.

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se o imóvel rural do Sr. Joseph Heller, mesmo sendo usado para o cultivo de droga ilícita, atendesse a função social, em razão dos trabalhadores rurais ali empregados, não poderia ser desapropriado, ainda que mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme previsto na Constituição Federal.

Texto associado.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os direitos individuais considerados como cláusulas pétreas se restringem aos previstos no art. 5.º do texto constitucional.