Questões de Concursos Câmara de Atibaia SP

Resolva Questões de Concursos Câmara de Atibaia SP Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 26851.   Direito Processual Civil - CPC 1973 - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Nos termos da lei processual civil vigente, reputa-se litigante de má-fé aquele que:

    I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
    II- alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
    III- opuser resistência justificada ao andamento do processo.
    IV- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    É correto o que se afirma em:
  • 2 - Questão 26862.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Relacione corretamente o agente público ao local, forma de ingresso e regime que regulam a respectiva atividade.

    I- Os servidores públicos.
    II- Os empregados públicos.
    III- Os contratados.

    ( ) atuam na Administração Pública direta ou indireta. Ingressam através de processo seletivo simplificado depois de preenchidos os requisitos exigidos pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, inciso IX, quais sejam: necessidade de contratação temporária e excepcional interesse público. Estão sujeitos a um regime especial.
    ( ) atuam junto à Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Necessária a aprovação em processo seletivo, concurso público e adquirem estabilidade, após 3 (três) anos de permanência no serviço público sendo necessária a aprovação no estágio probatório viabilizada por avaliação especial de desempenho. São estatutários.
    ( ) atuam na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São selecionados por concurso público, não gozam da garantia constitucional da estabilidade. São celetistas.

    Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
  • 3 - Questão 26847.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Considerando o tema: obrigação, objeto do pagamento e sua prova, assinale a alternativa incorreta.
  • 4 - Questão 26842.   Conhecimentos Específicos - Parte Geral - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Leia as afirmativas abaixo. O juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando:

    I- em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
    II- quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
    III- quando, em detrimento do consumidor, houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por boa ou má administração.
    IV- sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

    Está incorreto o que se afirma em:
  • 5 - Questão 26844.   Conhecimentos Específicos - Parte Geral - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a resposta incorreta. São anuláveis os negócios jurídicos:
  • 6 - Questão 26870.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • São princípios constitucionais de Direito Tributário:

    I- legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isonomia tributária.
    II- liberdade de tráfego, uniformidade geográfica, capacidade contributiva e vinculabilidade da tributação.
    III- transparência dos impostos ou da transparência fiscal, não cumulatividade, seletividade, não diferenciação tributária, tipicidade e imunidade.

    É correto o que se afirma em:
  • 7 - Questão 26875.   Conhecimentos Específicos - Relações Laborais - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Observe as afirmativas apresentadas sobre as relações de trabalho e de emprego.

    I- A relação de trabalho possui caráter genérico. Refere-se às relações jurídicas que se respaldam na prestação de uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano e, nesse sentido abarca as relações de emprego, autônoma de trabalho, de trabalho eventual, de trabalho avulso e de trabalho temporário.
    II- A relação de emprego possui caráter específico e encontra respaldo na CLT. Para que se configure a relação de emprego faz-se mister os requisitos que seguem: pessoa jurídica; trabalho eventual; trabalho subordinado; existência ou não de contraprestação.
    III- A relação de emprego possui amparo nas regras da CLT e exige a presença dos requisitos que seguem: pessoa física; trabalho prestado de forma contínua; trabalho subordinado e existência de contraprestação.
    IV- A relação de trabalho possui caráter específico e encontra respaldo na CLT. Para que se configure faz-se mister os requisitos que seguem: pessoa física; o trabalho eventual; trabalho subordinado e; existência de contraprestação.

    É correto o que se afirma apenas em:
  • 8 - Questão 26838.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Leia o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 abaixo transcrito e responda o que se pede:

    “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".

    I- Três teses são apresentadas pela doutrina e foram sistematizadas de Jorge Miranda sobre o tema relevância ou não do preâmbulo constitucional: a) a tese da irrelevância jurídica; b) a tese da eficácia plena e c) a tese da relevância indireta.
    II- Prevalece a tese, entre os doutrinadores e juristas nacionais de que o preâmbulo constitucional não constitui norma central do texto maior, não sendo obrigatória a sua reprodução nas constituições estaduais.
    III- Prevalece a tese entre os doutrinadores e juristas nacionais, de que o preâmbulo constitucional cria direitos e deveres para os cidadãos e para o Estado e sua violação gera grave inconstitucionalidade.
    IV- Na estrutura nacional há decisão, em ADI, em que prevalece a tese de que o preâmbulo da constituição expressa a posição ideológica do poder constituinte e, portanto, insere-se na seara política não possuindo relevância jurídica.

    A doutrina e a jurisprudência, em relação ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988, concluem ser correto o que se afirma apenas em:
  • 9 - Questão 26860.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • São elementos do ato administrativo:

    I- competência,
    II- finalidade,
    III- forma,
    IV- motivo,
    V- objeto. Qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, deve obrigatoriamente observar três dos elementos acima arrolados.

    É correto o que se afirma apenas em:
  • 10 - Questão 26885.   Direito Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • São características das normas penais: