Questões de Direito Constitucional para Concursos

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  • Questão 19740.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Relativamente ao Mandado de Injunção, analise as afirmativas a seguir.

    I. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    II. Para ser cabível o Mandado de Injunção, não basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular.

    III. Uma vez editada a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de objeto do Mandado de Injunção.

    Assinale:
  • Questão 13450.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - IPT SP - VUNESP - 2014
  • Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que
  • Questão 37527.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT PA AP - CESPE - 2016
  • Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.
  • Questão 27464.   Direito Constitucional - Nível Médio - Oficial Legislativo - Câmara de Marialva PR - FAUEL - 2015
  • A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência.

    A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
  • Questão 5945.   Direito Constitucional - Nível Superior - Oficial de Cartório - Polícia Civil RJ - FGV - 2009
  • Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:
  • Questão 17722.   Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar RR - UERR - 2012
  • A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:
  • Questão 19280.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

    Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.