Questões de Agências Reguladoras para Concursos

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  • 12 - Questão 22826.   Direito Administrativo - Agências Reguladoras - Nível Superior - Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2014
  • Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
  • Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).
  • 15 - Questão 21167.   Direito Administrativo - Agências Reguladoras - Nível Médio - Técnico Administrativo - ANVISA - CETRO - 2013
  • De acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências, é correto afirmar que
  • 16 - Questão 21166.   Direito Administrativo - Agências Reguladoras - Nível Médio - Técnico Administrativo - ANVISA - CETRO - 2013
  • De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências, assinale a alternativa incorreta.
  • 17 - Questão 21164.   Direito Administrativo - Agências Reguladoras - Nível Médio - Técnico Administrativo - ANVISA - CETRO - 2013
  • Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que
  • 19 - Questão 22825.   Direito Administrativo - Agências Reguladoras - Nível Superior - Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2014
  • Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
  • A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.
  • 20 - Questão 22824.   Direito Administrativo - Agências Reguladoras - Nível Superior - Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2014
  • Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
  • Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente das atividades portuárias e de transporte aquaviário, ela figura entre as três primeiras agências criadas com assento constitucional, ao lado da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).