Questões de Política de Atendimento para Concursos

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  • 11 - Questão 55881.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

    A elaboração do plano individual de atendimento (PIA) é de responsabilidade exclusiva da equipe técnica do programa de atendimento no qual o adolescente tenha ingressado e deve se dar no prazo máximo de dez dias a contar da data de ingresso no referido programa.
  • 12 - Questão 55892.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio
  • Sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude, conforme disciplinadas no Provimento 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que
  • 13 - Questão 55896.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio
  • Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, EXCETO:
  • 14 - Questão 55899.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio
  • De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, Art. 54, § 3º, a responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência compete a/o
  • 15 - Questão 55883.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

    As entidades de atendimento a crianças e adolescentes são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos, tais como orientação e apoio sociofamiliar, acolhimento institucional, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade, abrigo e internação.
  • 16 - Questão 55886.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o  item  subsequente.

    Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes devem ser apresentados ao município ou ao estado, conforme a origem das dotações orçamentárias.
  • 17 - Questão 55884.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

    O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA. Ficou certificado nos autos que o recurso foi interposto após quinze dias da intimação regular da DP. Nessa situação, não há nada a fazer, pois foi acertada a decisão do juiz: a Lei n.º 12.594/2012, ao modificar o ECA, revogou, tacitamente, a previsão legal anterior de prazo em dobro para a DP.
  • 18 - Questão 55885.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    A criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa, além da municipalização do atendimento são diretrizes e linhas, respectivamente da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 19 - Questão 55888.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir

    As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus programas de atendimento a crianças e adolescentes, especificando os regimes de atendimento, no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Não havendo na localidade conselho já devidamente instalado, os registros, inscrições e alterações deverão ser efetuados perante o MP da comarca a que pertencer a entidade.
  • 20 - Questão 55882.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

    O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.