Questões de Concursos Câmara de Acaraú CE

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  • 12 - Questão 26998 - Direito Administrativo - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o referido serviço, antes feito por órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes.

    Nesse caso, houve:
  • 14 - Questão 26991 - Conhecimentos Específicos - Processo Legislativo - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • Analise as afirmativas:

    I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias
    II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
    III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade

    Podemos afirmar que são verdadeiras:
  • 16 - Questão 26985 - Atualidades - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC dasDomésticas,equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a empregados domésticos, a garantia de qual item abaixo?
  • 18 - Questão 26995 - Direito Constitucional - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. 

    Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:
  • 19 - Questão 26992 - Conhecimentos Específicos - Processo Legislativo - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • Analise as afirmações:

    I– O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas,entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias,os decretos e os regulamentos.
    II – Ao controle externo, a cargo da Câmara Municipal de Acaraú,com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento.
    III – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

    Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
  • 20 - Questão 26983 - Atualidades - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • O Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da rede no Brasil. Instituída no Ano de 2014,o  Marco é um avanço na legislação que trata sobre a rede mundial de computadores.

    Qual dos itens representam um avanço do Marco Civil da Internet?