Questões de Concursos Câmara de Atibaia SP

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  • 11 - Questão 26854.   Direito Processual Civil - CPC 1973 - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Relacione corretamente os institutos abaixo descritos.

    I- A ________________ é um instituto de interesse privado. É renunciável, tácita ou expressamente e seus prazos não podem ser modificados pela manifestação da vontade das partes. Por fim, pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, admite suspensão e interrupção de seu prazo e pode ser conhecida pelo juiz de ofício.
    II- A ________________ é um instituto de interesse público. É irrenunciável, pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição; seus prazos não admitem suspensão e interrupção e o juiz deve conhecê-la de oficio.

    Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
  • 12 - Questão 26875.   Conhecimentos Específicos - Relações Laborais - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Observe as afirmativas apresentadas sobre as relações de trabalho e de emprego.

    I- A relação de trabalho possui caráter genérico. Refere-se às relações jurídicas que se respaldam na prestação de uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano e, nesse sentido abarca as relações de emprego, autônoma de trabalho, de trabalho eventual, de trabalho avulso e de trabalho temporário.
    II- A relação de emprego possui caráter específico e encontra respaldo na CLT. Para que se configure a relação de emprego faz-se mister os requisitos que seguem: pessoa jurídica; trabalho eventual; trabalho subordinado; existência ou não de contraprestação.
    III- A relação de emprego possui amparo nas regras da CLT e exige a presença dos requisitos que seguem: pessoa física; trabalho prestado de forma contínua; trabalho subordinado e existência de contraprestação.
    IV- A relação de trabalho possui caráter específico e encontra respaldo na CLT. Para que se configure faz-se mister os requisitos que seguem: pessoa física; o trabalho eventual; trabalho subordinado e; existência de contraprestação.

    É correto o que se afirma apenas em:
  • 13 - Questão 26889.   Direito Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a alternativa incorreta.

    Extingue-se a punibilidade:
  • 14 - Questão 26864.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale abaixo a alternativa que se insere no rol de atos de improbidade administrativa e que causam prejuízo ao erário público, nos termos da Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).
  • 15 - Questão 26881.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Sobre a alteração do contrato de trabalho, é incorreto o que se afirma em:
  • 16 - Questão 26844.   Conhecimentos Específicos - Parte Geral - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a resposta incorreta. São anuláveis os negócios jurídicos:
  • 17 - Questão 26868.   Direito Tributário - Competência Tributária - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a alternativa incorreta.

    Segundo a doutrina, a competência tributária:
  • 18 - Questão 26876.   Conhecimentos Específicos - Relações Laborais - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Esse profissional possui amparo na legislação vigente, por recomendação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que conferiu à Justiça do Trabalho, e inseriu no inciso I, do artigo 114, da CF/88, o conhecimento das lides que lhe são afetas. São fundamentos próprios do trabalho que realiza a liberdade de organizar a atividade que desempenha, a liberdade de disposição do resultado do próprio trabalho e discricionariedade para definir o lugar, o modo, o tempo e a forma de execução do labor a ser apresentado o que o diferencia dos demais trabalhadores.

    A descrição do enunciado refere-se ao:
  • 19 - Questão 26837.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Assinale a resposta correta.

    Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  • 20 - Questão 26869.   Direito Tributário - Competência Tributária - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • A Constituição Federal de 1998:

    I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
    II- veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
    III- permite à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

    É correto o que se afirma apenas em: