Questões de Concursos DPE BA

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  • 13 - Questão 33283 - Direito Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE BA - UNEB - 2014
  • Consoante a Lei de Execução Penal Brasileira (Lei n° 7.210/84), marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

    ( ) Os condenados ou presos provisórios por crime praticado, dolosa ou culposamente, com grave ameaça ou violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990), serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico - por técnica adequada e indolor.
    ( ) Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
    ( ) A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.
    ( ) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não continuará a beneficiar-se com a remição de pena.

    A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
  • 14 - Questão 33282 - Direito Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE BA - UNEB - 2014
  • Em relação às penas privativas de liberdade no Código Penal Brasileiro, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

    ( ) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado que deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
    ( ) O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Consolidação das Leis do Trabalho.
    ( ) O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
    ( ) No regime fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

    A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
  • 15 - Questão 33281 - Direito Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE BA - UNEB - 2014
  • Sobre o concurso de pessoas no Código Penal Brasileiro, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

    A hipótese em comento trata
  • 16 - Questão 33280 - Direito Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE BA - UNEB - 2014
  • “Uma criança de um 1 ano e 9 meses morreu após ser atropelada pelo próprio pai na zona sul de Porto Alegre, no início da tarde desta segunda-feira (30). Conforme a Polícia Civil, o pai, de 31 anos, estava saindo de ré da garagem de casa e não viu o menino, que foi atingido pelo veículo. O atropelamento aconteceu na Rua Dona Mariana, na Restinga.

    A criança foi encaminhada para o Hospital Moinhos de Vento da Restinga, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. A Delegacia de Trânsito instaurou inquérito para investigar o caso. O pai e um tio da criança, que presenciou o ocorrido, prestaram depoimento durante a tarde”. (ATROPELO . Dísponivel em: < gaucha.clicrbs.com.br>. Acesso em: 30 dez. 2013).

    Na hipótese narrada, o pai da criança responderá criminalmente por
  • 17 - Questão 33279 - Eca - Lei n 8069 de 1990 - Nível Superior - Defensor Público - DPE BA - UNEB - 2014
  • Sobre as medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

    ( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse do adolescente, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas estatais, sendo que as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de quinze horas semanais, em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
    ( ) A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
    ( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração e durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
    ( ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente ou responsável legal restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima ou sucessores e, havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por internação.

    A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
  • 18 - Questão 33278 - Eca - Lei n 8069 de 1990 - Nível Superior - Defensor Público - DPE BA - UNEB - 2014
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional.

    Sobre esse tema, é correto afirmar:
  • 19 - Questão 33277 - Eca - Lei n 8069 de 1990 - Nível Superior - Defensor Público - DPE BA - UNEB - 2014
  • Conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família ampliada
  • 20 - Questão 33276 - Eca - Lei n 8069 de 1990 - Nível Superior - Defensor Público - DPE BA - UNEB - 2014
  • Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

    Com base nessa assertiva, é correto afirmar: