Questões de Concursos DPE CE

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  • 11 - Questão 33386 - Direitos Humanos - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos, Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados direitos de primeira geração nos seguintes termos:

    “Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da Declaração Francesa de 1789 são, neste sentido, direitos humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no contratualismo de inspiração individualista. São vistos como direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais, uma vez que precedem o contrato social” (cf. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p. 126).

    Entre as disposições abaixo, NÃO guarda pertinência coma concepção de direitos humanos acima mencionada:
  • 12 - Questão 33411 - Direito Processual Civil - Procedimento Ordinário - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • O processo civil:
  • 13 - Questão 33402 - Direito Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Segundo entendimento doutrinário, o consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica), a adequação social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclusão, respectivamente, da
  • 14 - Questão 33382 - Direito Constitucional - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Considere as seguintes situações:

    I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em Decreto presidencial.
    II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade pública nas unidades hospitalares em questão.
    III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe é conferida por Decreto do Presidente da República.

    Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito em
  • 15 - Questão 33376 - Direito Constitucional - Poder Legislativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Considere as seguintes afirmativas:

    I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.
    II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.
    III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.
    IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 16 - Questão 33420 - Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

    1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.
    2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.
    3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

    Possuem tais características, respectivamente:
  • 17 - Questão 33410 - Direito Processual Civil - Procedimento Ordinário - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Em relação ao ônus da prova, é correto afirmar:
  • 18 - Questão 33381 - Direito Constitucional - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quando a mãe foi enviada para o país, a serviço da República francesa, requer a nacionalidade brasileira, pois pretende concorrer a mandato eletivo para uma vaga em órgão legislativo, nas eleições gerais de 2018. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais atualmente vigentes na matéria, o interessado
  • 19 - Questão 33384 - Direito Constitucional - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Estende o texto constitucional aos servidores públicos alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, encontram-se os seguintes:
  • 20 - Questão 33421 - Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • NÃO é hipótese de contratação direta por dispensa de licitação contemplada na Lei Federal no 8.666/93 a