Questões de Concursos DPE CE

Resolva Questões de Concursos DPE CE Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 11 - Questão 33435.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados
  • 12 - Questão 33451.   Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Um jogador de futebol de um time da 3a divisão do Campeonato Cearense será julgado pela Justiça Desportiva por ter sido expulso de uma partida, após fraturar a perna de um adversário. Caso condenado nesse processo disciplinar, pode receber uma pena de 6 meses a 2 anos de suspensão. Como sua agremiação não conta com advogado, o jogador procura a Defensoria Pública para que faça sua defesa, comprovando que aufere apenas um salário mínimo como atleta profissional. Diante desse requerimento, a melhor solução a ser adotada é:
  • 13 - Questão 33415.   Direito Processual Civil - Direito Processual Civi CPC 1973 - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • No tocante à jurisdição, examine os enunciados seguintes:

    I. Tecnicamente, a atividade jurisdicional é sempre substitutiva das atividades dos sujeitos envolvidos no conflito, a quem a ordem jurídica proíbe, como regra, atos de autodefesa.
    II. O caráter substitutivo da jurisdição está presente nas situações envolvendo particulares, mas não quando um dos sujeitos litigantes é o próprio Estado, pois nesse caso haveria identidade de funções e de atividades estatais.
    III. Da natureza da jurisdição decorre sua definitividade, que é caracterizada pela imunização dos efeitos dos atos realizados, cujo maior grau, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material.

    É correto o que se afirma APENAS em
  • 14 - Questão 33426.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infra-constitucional deve prever a
  • 15 - Questão 33395.   Direito Civil - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Maria casou-se com Frederico, que, três anos depois, passou a ingerir bebida alcoólica em excesso, a ponto de tornar insuportável a vida conjugal. Muito abalada, requereu a anulação do casamento, alegando erro essencial quanto à pessoa do cônjuge. O pedido de Maria, por esta causa, deverá ser
  • 16 - Questão 33437.   Direito Previdenciário - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, havendo perda da qualidade de segurado e posterior nova filiação à Previdência Social, para efeito de carência, as contribuições anteriores a essa data
  • 17 - Questão 33425.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,
  • 18 - Questão 33447.   Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Sobre a atuação do Defensor Público como curador especial, no processo civil, é correto afirmar:
  • 19 - Questão 33441.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:
  • 20 - Questão 33413.   Direito do Consumidor - Ações Coletivas - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Em relação à ação popular, examine os enunciados seguintes:

    I. Se o autor popular desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições legalmente previstos, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
    II. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
    III. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
    IV. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes em qualquer caso, não podendo ser a ação novamente proposta, salvo se foi extinta por ausência de alguma das condições da ação ou pressupostos processuais, caso em que qualquer cidadão poderá fazê-lo, com idêntico fundamento.
    V. A sentença que concluir pela carência da ação, ou por sua improcedência, está sujeita a recurso a ser recebido no efeito devolutivo; da que julgar procedente, está sujeita ao duplo grau de jurisdição e a apelação, a ser recebida com efeito suspensivo.

    É correto o que se afirma APENAS em