Questões de Concursos TCE RN

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  • 15 - Questão 39973 - Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

    O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
  • 16 - Questão 40059 - Direito Tributário - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

    Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue o item a seguir.

    O ICMS é um tributo não-cumulativo, que incide na cadeia de circulação de mercadorias. Diferentemente do IPI, o ICMS pode ser seletivo, qualidade do tributo que é maior ou menor gravado diante de sua importância e relevância para a economia nacional e bem-estar da população.
  • 20 - Questão 40048 - Direito Penal - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Com relação à teoria do crime e culpabilidade penal, julgue o seguinte item.

    Situação hipotética: Carlos, indivíduo perfeitamente saudável, se embriagou voluntariamente em virtude da celebração de seu aniversário e, sob essa condição, causou lesão grave a Daniel, seu primo. Assertiva: Nessa situação, se for condenado, Carlos poderá ter a pena atenuada ou substituída por tratamento ambulatorial.