Questões de Concursos TCE SC

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  • 12 - Questão 39318 - Controle Externo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE SC - CESPE - 2016
  • Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.

    De acordo com o Manual da metodologia para avaliação da execução de programas de governo, da Controladoria Geral da União (CGU), a avaliação do tipo formativa de um programa governamental, realizada após a execução do programa, consiste em fornecer elementos para a análise.
  • 13 - Questão 39339 - Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE SC - CESPE - 2016
  •       O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

    A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

    O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.
  • 16 - Questão 39319 - Controle Externo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE SC - CESPE - 2016
  • Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

    Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.
  • 17 - Questão 39335 - Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE SC - CESPE - 2016
  •       O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

    A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

    Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.