Questões de Direito Administrativo para Concursos

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  • 11 - Questão 21021 - Direito Administrativo - Licitações - Nível Superior - Analista Administrativo - ANATEL - CESPE - 2014
  • Determinada autarquia federal, pretendendo adquirir, no mercado, cartuchos e toners para suas impressoras, para o atendimento das necessidades do órgão ao longo do ano, fez a estimativa de consumo mensal desses materiais, chegando a um quantitativo aproximado que serviria de parâmetro para a compra.

    Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

    A indicação prévia de dotação orçamentária para a aquisição dos referidos materiais não é requisito obrigatório para a realização do registro de preços.
  • 12 - Questão 22218 - Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Legislativo - AL PB - FCC - 2013
  • Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão
  • 13 - Questão 505 - Direito Administrativo - Lei 8112 90 - Nível Médio - Analista Judiciário - TRT - FCC
  • Os irmãos Theodomiro e Theobaldo foram aprovados em concurso e foram nomeados para certo cargo público. Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não entrou em exercício no prazo de lei. Já Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido o necessário prazo, não satisfez as condições do estágio probatório. Como não mais trabalham em cargo público, conclui-se que
  • 14 - Questão 25939 - Direito Administrativo - Sujeitos e Finalidades das Licitações - Nível Médio - Assistente Administrativo - CNEN - IDECAN - 2014
  • *Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão. 

    Sobre o procedimento de compras, segundo as regras de licitação, é correto afirmar que o(a)
  • 15 - Questão 9405 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.

    Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.
  • 18 - Questão 24144 - Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Governamental - CGE PI - CESPE - 2015
  • À luz das disposições contidas na Lei de Licitações — Lei n.º 8.666/1993 — e na Lei dos Pregões — Lei n.º 10.520/2002 —, julgue o item que se segue.

    A equipe de apoio do pregão será integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo na administração, pertencentes ao quadro permanente do respectivo órgão público.
  • 19 - Questão 49201 - Direito Administrativo - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério das Cidades - CETRO - 2013
  • A respeito da administração indireta é correto afirmar que
  • 20 - Questão 34136 - Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE SE - CESPE - 2012
  • A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.