Questões de Concursos Câmara de Atibaia SP

Resolva Questões de Concursos Câmara de Atibaia SP Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 21 - Questão 26841.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Uma norma infraconstitucional pode padecer de vício de inconstitucionalidade. Nessa linha de raciocínio podemos asseverar a possibilidade de:

    I- inconstitucionalidade por ação (positiva) que retrata a incompatibilidade vertical dos atos inferiores praticados pelo Poder Público com o texto da Constituição.
    II- inconstitucionalidade por omissão, hipótese em que ocorre, indevidamente, o “silêncio legislativo".
    III- inconstitucionalidade formal, decorrente da inobservância do processo legislativo.
    IV- inconstitucionalidade formal propriamente dita pode ser um vício formal, objetivo afetando o procedimento legislativo na fase da iniciativa ao descumprir as reservas legais definidas sobre a competência exclusiva e, subjetiva que recai sobre as demais fases do processo legislativo após a fase de iniciativa.

    É correto o que se afirma apenas em:
  • 22 - Questão 26873.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Para que o tributo se caracterize, precisa conter determinadas características simultaneamente. Nesse sentido é
    correto conceituar o tributo como:
  • 23 - Questão 26888.   Direito Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • As penas restritivas de direitos são autônomas e podem incidir sobre:

    I- pecúnia; bens e valores.
    II- fins de semana e no agir (exigir uma prestação positiva (de fazer)).
    III- os direitos (temporariamente) e sobre a liberdade (de ir e vir, temporariamente).

    É correto o que se afirma apenas em:
  • 24 - Questão 26875.   Conhecimentos Específicos - Relações Laborais - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Observe as afirmativas apresentadas sobre as relações de trabalho e de emprego.

    I- A relação de trabalho possui caráter genérico. Refere-se às relações jurídicas que se respaldam na prestação de uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano e, nesse sentido abarca as relações de emprego, autônoma de trabalho, de trabalho eventual, de trabalho avulso e de trabalho temporário.
    II- A relação de emprego possui caráter específico e encontra respaldo na CLT. Para que se configure a relação de emprego faz-se mister os requisitos que seguem: pessoa jurídica; trabalho eventual; trabalho subordinado; existência ou não de contraprestação.
    III- A relação de emprego possui amparo nas regras da CLT e exige a presença dos requisitos que seguem: pessoa física; trabalho prestado de forma contínua; trabalho subordinado e existência de contraprestação.
    IV- A relação de trabalho possui caráter específico e encontra respaldo na CLT. Para que se configure faz-se mister os requisitos que seguem: pessoa física; o trabalho eventual; trabalho subordinado e; existência de contraprestação.

    É correto o que se afirma apenas em:
  • 25 - Questão 26847.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Considerando o tema: obrigação, objeto do pagamento e sua prova, assinale a alternativa incorreta.
  • 26 - Questão 26862.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Relacione corretamente o agente público ao local, forma de ingresso e regime que regulam a respectiva atividade.

    I- Os servidores públicos.
    II- Os empregados públicos.
    III- Os contratados.

    ( ) atuam na Administração Pública direta ou indireta. Ingressam através de processo seletivo simplificado depois de preenchidos os requisitos exigidos pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, inciso IX, quais sejam: necessidade de contratação temporária e excepcional interesse público. Estão sujeitos a um regime especial.
    ( ) atuam junto à Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Necessária a aprovação em processo seletivo, concurso público e adquirem estabilidade, após 3 (três) anos de permanência no serviço público sendo necessária a aprovação no estágio probatório viabilizada por avaliação especial de desempenho. São estatutários.
    ( ) atuam na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São selecionados por concurso público, não gozam da garantia constitucional da estabilidade. São celetistas.

    Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
  • 27 - Questão 26892.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Observe as afirmativas abaixo sobre a ação penal e responda o que se pede:

    I- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
    II- Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.
    III- Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
    IV- Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    É correto, nos termos da legislação processual penal vigente o que se afirma em:
  • 28 - Questão 26876.   Conhecimentos Específicos - Relações Laborais - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Esse profissional possui amparo na legislação vigente, por recomendação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que conferiu à Justiça do Trabalho, e inseriu no inciso I, do artigo 114, da CF/88, o conhecimento das lides que lhe são afetas. São fundamentos próprios do trabalho que realiza a liberdade de organizar a atividade que desempenha, a liberdade de disposição do resultado do próprio trabalho e discricionariedade para definir o lugar, o modo, o tempo e a forma de execução do labor a ser apresentado o que o diferencia dos demais trabalhadores.

    A descrição do enunciado refere-se ao:
  • 29 - Questão 26894.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Considerando o tema nulidade em processo penal é incorreto o que se afirma em:
  • 30 - Questão 26884.   Administração Pública - Crimes Contra a Administração Pública - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes praticados por particular contra a administração em geral e relacione corretamente o tipo penal à descrição conceitual.

    I- Corrupção ativa.
    II- Resistência.
    III- Tráfico de Influência.

    ( ) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
    ( ) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
    ( ) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Assinale a alternativa com a sequência correta.