Questões de Concursos TCE RJ

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  • 21 - Q34641.   Direito Tributário - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Segundo a doutrina, a expressão “exclusão do crédito tributário” deve ser interpretada no sentido de impedimento de sua constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que:
  • 22 - Q40317.   Contabilidade Pública - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • De acordo com as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o plano de contas aplicado ao setor público está organizado em diferentes níveis de desdobramentos, que definem as contas. Em relação a essas definições, é INCORRETO afirmar que:
  • 23 - Q40325.   Contabilidade - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Com as recentes alterações, a Lei Societária reforçou a importância dos princípios de contabilidade para o reporte da informação. Para fins de demonstrações contábeis, vigora a força dos princípios, dando corpo para prevalecer a essência econômica da transação sobre a forma jurídica dos contratos. Nesse contexto, o Conselho Federal de Contabilidade reformou recentemente a resolução CFC nº 750/1993. Conforme a Resolução CFC n.º 1282/2010:
  • 24 - Q34590.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:
  • 25 - Q40338.   Administração Financeira e Orçamentária - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:
  • 26 - Q34575.   Português - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • TEXTO

    A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
    Miriam Abramovay e Paulo Gentili

              Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
              Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
              Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
    potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
              A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
    essa lógica no interior da escola não é recomendável.
              A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
              Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.
  • “Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las".

    Sobre a estrutura argumentativa desse parágrafo, pode-se dizer que:
  • 27 - Q40331.   Auditoria - Auditoria Governamental - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • A partir do conhecimento sobre os objetivos e as funções da auditoria governamental, é correto afirmar que:
  • 28 - Q34596.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios é exercida sob diferentes formas de controles previstos no ordenamento jurídico. Nesse contexto, destaca-se que:
  • 30 - Q34604.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio de Janeiro - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ: