Questões de 2009 Grátis - Exercícios com Gabarito

3Questão 40451. Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Superior, 2009

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.
b) A característica que aponta pela coercibilidade dos atos administrativos em face daqueles que se encontram no seu círculo de incidência é a da auto-executoriedade.
c) Atos compostos são aqueles cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
d) O registro de aposentadoria dos servidores públicos, pelo Tribunal de Contas da União, é exemplo de ato composto, conforme entendimento do STF.
e) A licença é definida como ato discricionário por meio do qual a administração pública consente ao particular o desempenho de certa atividade.

4Questão 190794. Direito Civil, Pessoas, Advogado, CEHAP PB, CESPE, 2009

Em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, assinale a opção correta.

a) Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio, menor relativamente incapaz, foi constituído mandatário de Márcio. Por essa razão, Sérgio realizou negócio jurídico em nome de Márcio, estando desacompanhado de assistente. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico será passível de ser anulado em face da incapacidade relativa de Sérgio.
b) O Código Civil de 2002 perfilhou a regra já contida na sistemática constitucional brasileira de que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por ato de seus agentes, causadores de danos a terceiros, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.
c) Somente a pessoa natural com idade acima de 18 anos completos pode exercer a atividade de empresário.
d) No tocante à classificação dos bens, considera-se a servidão predial como bem divisível.

5Questão 131825. Direito Previdenciário, Benefícios, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC, 2009

A análise técnica para avaliação do equilíbrio atuarial dos planos de benefícios, deve ser efetuada

a) mensalmente, desde que os resultados da entidade se apresentem deficitários.
b) sempre que houver resultado negativo entre as contribuições e os pagamentos de benefícios.
c) semestralmente, mediante assembleia dos participantes, concordando com a avaliação atuarial dos planos de benefícios.
d) trimestralmente, com avaliação do fluxo financeiro e do resultado econômico da entidade.
e) anualmente, permitindo estabelecer o plano de custeio.

6Questão 142568. Enfermagem, Analista Judiciário Enfermagem, TJ PA, FCC, 2009

Com a finalidade de diagnosticar precocemente as doen- ças ocupacionais, são realizados exames periódicos nos funcionários da empresa. A periodicidade destes exames varia de acordo com

a) o número de licenças médicas e local da execução do trabalho.
b) a mudança de função e cargo ocupado.
c) os resultados da última coleta de sangue e turno de trabalho.
d) as condições de trabalho e a idade do funcionário.
e) o horário do trabalho e a última licença médica.

9Questão 178249. Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Desenvolvedor, MEC, FGV, 2009

Considere os direitos dos administrados apresentados a seguir, assegurados pela Lei Federal n.º 9.784/99.

I. Ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

III. Fazer-se representar por advogado, inclusive sendo-lhe assegurada assistência jurídica gratuita, no caso de necessidade.

Assinale se:

a) se somente o direito I estiver correto.
b) se somente o direito II estiver correto.
c) se somente os direitos I e II estiverem corretos.
d) se somente os direitos II e III estiverem corretos.
e) se todas os direitos estiverem corretos.