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Questões de Concursos - Ação Civil Pública - Exercícios com Gabarito

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Assinale a alternativa correta:

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.943 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, contestando a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública, sob a alegação, em linhas gerais, de que tal legitimidade da Defensoria Pública afeta diretamente as atribuições do Ministério Público. De acordo com os diplomas normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito Processual Coletivo,

O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Londrina para que uma creche que atendia 200 crianças fosse temporariamente fechada, por seis meses, para que se realizas- sem reformas no prédio no intuito de acabar com graves problemas estruturais que colocavam a segurança das crianças e dos funcionários em risco. Um grupo de mães de alunos procurou a Defensoria Pública do Paraná em Londrina relatando que não foram disponibilizadas pelo Município vagas em outras creches e que, questionada, a Prefeitura informou que as mães deveriam aguardar o final da reforma. Diante dessa situação, o Defensor Público deve

A empresa "Fogos sem fim" estocava fogos de artifício em casa na periferia de São Paulo. Referida casa pegou fogo e os fogos explodiram ferindo e matando inúmeras pessoas. A Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, órgão da Procuradoria Geral do Estado, ajuizou Ação Civil Pública, com base no Código de Defesa do Consumidor, objetivando condenar a empresa a indenizar individualmente, com base na responsabilidade objetiva, as pessoas ou famílias lesadas pelo acidente. A propositura de Ação Civil Pública, para tal finalidade, pela PAJ

Texto associado.

Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os
itens seguintes.

Em certos casos previstos na legislação específica, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários, poderá ajuizar ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.

No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que a sentença fará coisa julgada:

Um Defensor Público da Defensoria Regional de Presidente Prudente ajuíza, na capital do Estado, ação civil pública em face do Estado de São Paulo, visando a supressão de "lista de espera" de centenas de pessoas com deficiência que, há 10 anos, aguardam, em lista do SUS, distribuição de cadeiras de rodas, próteses e órteses, veiculando pleito de imediato fornecimento desses equipamentos de inclusão social.

As pessoas, que há anos esperam o fornecimento administrativo desses equipamentos, estão espalhadas por 30 cidades que integram a referida regional.

Sob o aspecto da competência, o ajuizamento dessa ação civil pública está

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.