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Questões de Concursos - Ação Penal - Exercícios com Gabarito

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A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue os itens a seguir. No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.

Assinale a opção correta.

A ação penal pública incondicionada é promovida

Considerando-se o art. 28 do Código de Processo Penal, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou das peças de informação ao procurador-geral, e este

Fernando, imputável, disposto a pôr fim à vida de Marcos, postou-se escondido na esquina da casa do mesmo, em Salvador – BA. Quando este se aproximou, Fernando efetuou diversos disparos de arma de fogo, sem conseguir alvejá-lo, pois ele fugiu na direção de seu automóvel. Incontinente, Fernando tomou de assalto uma motocicleta, cujo condutor havia parado após ter sido atingido por um dos disparos, e partiu em perseguição a Marcos até Feira de Santana – BA, onde Marcos escondeu-se na residência de familiares. Fernando não desistiu da perseguição, passando a procurar sua vítima em diversas localidades. Durante essa busca, ele cometeu ainda dois furtos e um estupro contra uma menor de 14 anos de idade, filha de conhecidos seus, até que desistiu da perseguição, retornando a Salvador.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A reunião das ações penais pela prática do furto e do estupro poderá ocorrer por força de conexão intersubjetiva por simultaneidade.

São princípios que regem a ação penal pública:

Em se tratando de procedimento de rito ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar

Representa hipótese de legitimidade extraordinária concorrente, no processo penal condenatório, a legitimidade:

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade. No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública.

Observe as afirmativas seguintes:

I. Nos crimes de ação penal privada, não é possível a instauração de inquérito policial.

II. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente terá início por requerimento do representante legal do ofendido.

III. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial tem início mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Da análise conclui-se que: