Questões de Acesso à Informação para Concursos

Resolva Questões de Acesso à Informação para Concursos Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 6 - Q26203.   Direito Administrativo - Acesso à Informação - Nível Superior - Analista Judiciário - CNJ - CESPE - 2013
  • Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.
  • Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, poderá o requerente interpor recurso a essa secretaria. Mantida a negação de acesso, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, à qual competirá deliberar a respeito da questão.
  • 7 - Q26204.   Direito Administrativo - Acesso à Informação - Nível Superior - Analista Judiciário - CNJ - CESPE - 2013
  • Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.
  • O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.