Questões de Acesso à Informação para Concursos

  • Questão 26204.   Direito Administrativo - Acesso à Informação - Nível Superior - Analista Judiciário - CNJ - CESPE - 2013

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.
  • Questão 26203.   Direito Administrativo - Acesso à Informação - Nível Superior - Analista Judiciário - CNJ - CESPE - 2013

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, poderá o requerente interpor recurso a essa secretaria. Mantida a negação de acesso, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, à qual competirá deliberar a respeito da questão.