Questões de Concursos Atos Administrativos

  • Questão 25313.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Superior - OAB - FGV - 2016

  • A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

    Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.
  • Questão 1997.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - TRF - BD

  • A apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade de um ato administrativo
  • Questão 1973.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - TRT - BD

  • Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário
  • Questão 737.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - TRT - FCC

  • A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação
  • Questão 1993.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - TRF - BD

  • A demissão e a remoção ex officio foram definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos e a segunda para atender a necessidade do serviço público. Esses resultados dizem respeito ao requisito
  • Questão 1970.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - TRT - BD

  • Em relação ao ato administrativo,

    I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser
    total ou parcial.

    II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e
    conveniência e decorre do processo judicial.

    III. sua revogação é ato da própria Administração.

    IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou
    deriva de decisão judicial.

    V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação
    produz efeito ex tunc.

    Está correto APENAS o que se afirma em
  • Questão 2218.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - TRT PR - FCC

  • O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o
  • Questão 49663.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - UFRB - FUNRIO - 2015

  • O ato administrativo editado com liberdade de opção dentro da finalidade da lei, onde a Administração Pública o pratica pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público, denomina-se
  • Questão 25312.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Superior - OAB - FGV - 2016

  • A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.

    A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.