Questões de Concursos Atos Administrativos

  • Questão 49967.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017

  • No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

    I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.
    II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.
    III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.
    IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

    Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas 
  • Questão 25719.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Superior - OAB - BD - 2007

  • Assinale a alternativa totalmente correta:
  • Questão 1976.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT - BD

  • É matéria que se encontra excluída da regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos a
  • Questão 1997.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRF - BD

  • A apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade de um ato administrativo
  • Questão 1972.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT - BD

  • "X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência". Nesse caso,