Questões de Atos Administrativos para Concursos

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  • Questão 2006.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Superior - Juiz substituto - TRF - BD
  • Suponha que uma lei preveja a possibilidade de revogação de uma licença para construir. Essa lei seria vista doutrinariamente como contendo uma
  • Questão 49966.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:

    I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
    II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
    III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
    IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

    Dentre as afirmativas, estão corretas  
  • Questão 49967.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

    I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.
    II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.
    III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.
    IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

    Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas 
  • Questão 25718.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Superior - OAB - BD - 2007
  • Assinale a alternativa correta: