Questões de Atos Administrativos - Exercícios para Concurso com Gabarito

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1 Questão 412888 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública.

A conduta do poder público municipal está:

2 Questão 400670 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE, 2008

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se a administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

3 Questão 186141 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, MTE, CESPE, 2008

Texto associado.

Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao
fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato
administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação.

Com relação à situação hipotética apresentada e acerca dos atos
administrativos e das licitações, julgue os itens seguintes.

Se, pelo mesmo fato, Sônia for absolvida em processo penal a que responda, ao fundamento de ausência de prova da materialidade do crime, então, nesse caso, ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo em comissão, em face da teoria dos motivos determinantes.

4 Questão 406775 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência AVAPE SP, CONSULPLAN, 2013

De acordo com a doutrina, nos atos administrativos discricionários, a discricionariedade encontra-se presente, de regra, nos elementos

5 Questão 401896 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 20a Região, FCC, 2002

Os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito

6 Questão 393501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE, 2004

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

A revogação de um ato administrativo é providência exclusiva da administração pública, não se admitindo sua determinação pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a administração deve respeitar os efeitos já produzidos pelo ato, por ser este juridicamente válido, e por não poder revogar atos que já exauriram seus efeitos.

7 Questão 399981 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC, 2007

Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato

8 Questão 397541 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Atvidades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE, 2009

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Apenas o Poder Judiciário pode declarar a nulidade dos atos da administração; esta, por sua vez, pode revogá-los.

9 Questão 403307 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE, 2009

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Suponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo destinado a rever as aposentadorias de seus servidores, diante de denúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito adquirido estaria sendo violada. Considerando esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade.

10 Questão 24370 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ, Ensino Médio, 2015

De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório classificam-se como: