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Questões de Concursos - Atos administrativos em Espécie - Exercícios com Gabarito

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A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A  aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de  estado de sítio. 
Julgue o item.

Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos. 
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A  admissão  é  ato  administrativo  que,  mediante  preenchimento de certos  requisitos legais, permite que  o particular usufrua de determinados  serviços públicos  em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar  graduação em  universidade  pública. 
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
  Após  verificar  os  documentos  apresentados  e  constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo  na  fila,  o  servidor  público  João,  amigo  de  Pietra,  passou  o  pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que  ela abrisse um restaurante.  

Com  base  nessa  situação  hipotética,  julgue  o item.

Considerando‐se  que  a  concessão  de  licença  é  ato  vinculado,  caso  o  solicitante  preencha  todos  os  requisitos legais, a Administração Pública não poderá se  negar a emitir a licença. 
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo  poder  de  polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos  particulares. 
Acerca  da  legislação  administrativa,  julgue  o item.

Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a  Administração Pública não poderá negar a concessão de  licença para o exercício de determinada atividade, nem  mesmo  em  nome  do  princípio  da  supremacia  do  interesse público.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do  qual  a  Administração,  exercendo  poder  de  polícia,  autoriza  o  desempenho  de  determinadas  atividades  pelos particulares. 
A aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público que completa 75 (setenta e cinco) anos de idade é um ato administrativo vinculado.