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Questões de Concursos - Bens Públicos - Exercícios com Gabarito

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Acerca do instituto da reversibilidade dos bens públicos, analise as seguintes afirmativas:

I - Constitui um preceito tradicional nas leis brasileiras referentes às concessões de serviços públicos, de modo que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

II - A reversão pode ser definida como a entrega, pelo concessionário ao poder concedente, dos bens vinculados ou não à concessão.

III - A reversão está em consonância com o princípio da continuidade do serviço público.

IV - Constitui um corolário do contrato de concessão, em que o concessionário se coloca transitoriamente em lugar do Poder Público concedente para a prestação de um serviço de titularidade deste.

Estão corretas somente as afirmativas:

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
O edifício sede da Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público: 
Determinado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento. Nesses prédios públicos estão instaladas duas sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público. Considerando que o ente federativo vem implementando política pública de revitalização da área central, onde, inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal pretensão
Texto associado.


A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos. Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar: 
No que  se  refere ao controle dos atos administrativos e ao  Poder Judiciário, julgue o item.

Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do  povo e  os bens  de  uso especial  não  são  suscetíveis  de  aquisição por usucapião.

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.

Os rios pertencem aos estados; entretanto, quando banham mais de um estado, servem de limites com outros países, ou se estendem a território estrangeiro ou dele provêm, são bens da União.

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

Sobre as modalidades de uso privativo de bens públicos por particulares, é incorreto afirmar:
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que pertine aos bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, ainda que sujeitos a uma destinação pública, é de que não são considerados bens públicos.