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Questões de Concursos - Constituição do Estado da Bahia - Exercícios com Gabarito

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Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. Plano plurianual.
II. Diretrizes orçamentárias.
III. Orçamentos anuais.

Está(ão) correto(s):
Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado

I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.

Assinale:
Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:
Texto associado.

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado
da Bahia, julgue o item seguinte.

O defensor público-geral do estado da Bahia é escolhido e nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, constantes de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

A Constituição do Estado da Bahia, em relação aos direitos específicos da mulher, determina que o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, com o objetivo de

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Executivo estadual instituir impostos sobre:

I. propriedade de veículos automotores;
II. propriedade predial e territorial urbana;
III. serviços de qualquer natureza.

Assinale:
Em relação às regras estabelecidas para o Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar que
Texto associado.

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado
da Bahia, julgue o item seguinte.

A DP tem o monopólio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.

Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180 dias, contados a partir da data do seu recebimento.

( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

( ) Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa, bem como a ela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

( ) As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, terão, após aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, eficácia de título executivo.


A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão