Questões de Controle de Constitucionalidade para Concursos

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  • 1 - Questão 29845.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Determinada Constituição Estadual veiculou três disposições a respeito da Administração Pública Indireta, com o propósito declarado de aumentar o controle a respeito da aptidão dos respectivos dirigentes e das atividades desenvolvidas em prol do interesse público.
    O Art. 101 dispôs que os presidentes de todos os entes da Administração Pública Indireta, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, deveriam ser aprovados pela Assembleia Legislativa.
    O Art. 102 dispôs que referidos presidentes poderiam ser convocados, pelas comissões parlamentares, a prestar esclarecimentos a respeito das atividades desenvolvidas pelo respectivo ente.
    Por fim, o Art. 103 previu que o Governador do Estado poderia ser convocado a prestar esclarecimentos, perante o plenário da Assembleia Legislativa, a respeito dos entes da Administração Pública Indireta incumbidos da prestação de serviços públicos.
    À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
  • 2 - Questão 19847.   Conhecimentos Específicos - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente, entendeu pela inaplicação da mesma, nos locais onde houvesse Defensoria Pública instalada, por ser essa instituição, legitimada a representar os interesses das partes com carência de recursos, consoante as normas constitucionais vigentes.

    Essa decisão consagrou a tese da denominada inconstitucionalidade
  • 3 - Questão 58028.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Procurador de Universidade Assistente - UNICAMP - VUNESP - 2018
  • Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.
  • 4 - Questão 32829.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:
  • 5 - Questão 33092.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
  • Analise as proposições abaixo: 

    I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo, o juiz de primeira instância deverá, na primeira oportunidade, remeter a questão à apreciação do Plenário do Tribunal, em razão da cláusula de reserva de plenário.
    II. Em controle difuso de constitucionalidade, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
    III. A edição de súmula vinculante demanda a aprovação do texto pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal.
    IV. A súmula vinculante poderá ser cancelada por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 6 - Questão 32830.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • O Supremo Tribunal Federal, em 27 de agosto de 1998 julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.232, originária do Distrito Federal, a qual tinha por objeto o § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, cujo teor é:

    Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

    A mencionada ADI teve por fundamento a alegação de que o requisito econômico limita e restringe o direito garantido pelo art. 203, V, da CF/88, sendo, por conseguinte, incompatível com a norma constitucional. O Parecer da Procuradoria-Geral da República foi no sentido de que, sendo interpretado o enunciado contra o qual é dirigida a ADI como estabelecendo presunção jure et de jure no sentido de que, comprovado o requisito econômico, se presume devido o benefício, sem exclusão de outras hipóteses de demonstração da incapacidade de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, inexistirá inconstitucionalidade: mas, no caso de o dispositivo ser interpretado como esgotando o rol das possibilidades de comprovação da falta de meios, excluindo-se totalmente qualquer outra possibilidade, haverá inconstitucionalidade.
  • 7 - Questão 26274.   Conhecimentos Específicos - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - OAB - VUNESP - 2007
  • A cláusula de reserva de plenário obriga
  • 8 - Questão 19846.   Conhecimentos Específicos - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • No amplo debate que surgiu nos primórdios da instituição do controle de constitucionalidade, dois modelos se sobressaíram. O originário dos Estados Unidos da América, por meio da conhecida decisão proferida no julgamento Marbury versus Madison, onde o Chief Justice Marshall estabeleceu os contornos da judicial review; e outro, de matriz austríaca que logrou êxito também na Alemanha, propiciando a criação de tribunais constitucionais, organismos especiais que não figuram na estrutura clássica do Poder Judiciário. Estabelecem-se diferenças quanto à natureza da norma inconstitucional nos dois modelos apresentados.

    No Brasil, prevalece a tese de que a norma inconstitucional é
  • 9 - Questão 32919.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
  • Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.

    Segundo entendimento do STF, quando tramitam simultaneamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do estado e outra perante o STF, tendo por objeto a mesma lei estadual, impugnada sob o fundamento de afronta a princípios inseridos na Constituição estadual que reproduzam princípios da CF, a ação direta em trâmite perante o tribunal do estado deve ser suspensa até o julgamento final da ação ajuizada perante o STF.
  • 10 - Questão 58029.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Procurador de Universidade Assistente - UNICAMP - VUNESP - 2018
  • A respeito da participação do amicus curiae no processo judicial de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que