Questões de Direito à não autoincriminação para Concursos

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  • 1 - Questão 63614 - Direito Processual Penal - Direito à não autoincriminação - Nível Superior
  • Analise as afirmativas abaixo, quanto aos princípios do Processo Penal:

    I. O princípio da ampla defesa implica em que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o STF tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de prejuízo para o réu.
    II. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório.
    III. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio quanto aos dados de qualificação.
    IV. Segundo o princípio tempus regt actum os atos processuais praticados sob a égide da lei anterior são considerados válidos e as normas processuais têm aplicação imediata, independentemente da data do fato imputado na denúncia.  

    Está correto apenas o que se afirma em:
  • 2 - Questão 63613 - Direito Processual Penal - Direito à não autoincriminação - Nível Superior
  • Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

    I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.
    II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.
    III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
    IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

    Assinale:
  • 3 - Questão 63612 - Direito Processual Penal - Direito à não autoincriminação - Nível Superior
  • Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.
  • 4 - Questão 63611 - Direito Processual Penal - Direito à não autoincriminação - Nível Superior
  • Á respeito da entrevista do preso em flagrante com seu advogado, é correto afirmar.
  • 5 - Questão 63610 - Direito Processual Penal - Direito à não autoincriminação - Nível Superior
  • A respeito dos princípios que informam o processo penal pátrio, assinale o item incorreto:
  • 6 - Questão 63609 - Direito Processual Penal - Direito à não autoincriminação - Nível Superior
  • Marque a resposta correta.
  • 7 - Questão 63608 - Direito Processual Penal - Direito à não autoincriminação - Nível Superior
  • Sobre o princípio de vedação de autoincriminação, passemos a analisar as seguintes assertivas:

    I. O direito ao silêncio se aplica a testemunha, ante a indagação de autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.
    II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser compelido pela autoridade a fornecer padrões vocais para a realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.
    III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
    IV. O STF já pacificou entendimento de que é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado, utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo, dada a reprovabilidade de sua conduta.

    Assinale:
  • 8 - Questão 63607 - Direito Processual Penal - Direito à não autoincriminação - Nível Superior
  • Com relação às provas no Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.  
  • 10 - Questão 63605 - Direito Processual Penal - Direito à não autoincriminação - Nível Superior
  • Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.

    I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;
    II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova;
    III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor.

    Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está(ão) correta(s), apenas, as assertivas previstas nos itens

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