Direito da Criança e do Adolescente - Questões de Concursos com Gabarito

Questões para Provas de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas, Resolvidas e Comentadas Grátis.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo da medida de internação, em caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, NÃO poderá ser superior a
Com relação aos Atos Infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Segundo a lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

I. Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
II. Avaliação temporária do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
III. É facultado o estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
IV. Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

A quantidade de assertivas corretas é:
O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A respeito desse órgão, é correto afirmar que
Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca de viagem de criança ou adolescente para o exterior:
Clara, 9 anos e Célia, 13 anos, são irmãs e necessitam viajar de Goiânia para Palmas, em Tocantins, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
De acordo com a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, SENÃO:
Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:
O ECA prevê que sejam adotados, na justiça da infância e da juventude, procedimentos recursais previstos no CPC, com algumas adaptações. A respeito das normas recursais específicas previstas no ECA, assinale a opção correta.
Segundo a Constituição Federal de 88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar