Questões de Direito da Criança e do Adolescente para Concursos

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  • 1 - Q50996.   Eca - Direito da Criança e do Adolescente - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - 2017
  • A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto.

    Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título II, especificou direitos denominados fundamentais de infantes e jovens.

    Em tal contexto, atribuiu às crianças e aos adolescentes direitos de defesa mesmo em face dos adultos a quem o ordenamento jurídico os subordina. Dentre tais direitos, encontra-se o de defesa da integridade físico-psíquica e moral, na sua faceta de proteção aos direitos de fruir e de desenvolver a própria personalidade, de defender-se de agressões comprometedoras de sua condição de pessoa em face de desenvolvimento, especificamente quando as iniciativas nefastas partam de pessoas a quem a lei impôs o dever de, direta e rotineiramente, protegê-los contra os ataques dos demais membros do grupo social, devendo ser-lhes prestado, para tanto, o suporte necessário.

    Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de
  • 2 - Q8979.   Eca - Direito da Criança e do Adolescente - Nível Superior - Juiz - TJ GO - FCC - 2009
  • Clara, 9 anos e Célia, 13 anos, são irmãs e necessitam viajar de Goiânia para Palmas, em Tocantins, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
  • 3 - Q8753.   Eca - Direito da Criança e do Adolescente - Nível Superior - Juiz substituto - TJ RJ - VUNESP - 2014
  • Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca de viagem de criança ou adolescente para o exterior:
  • 4 - Q8752.   Eca - Direito da Criança e do Adolescente - Nível Superior - Juiz substituto - TJ RJ - VUNESP - 2014
  • No tocante aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que
  • 5 - Q51245.   Eca - Direito da Criança e do Adolescente - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012
  • No que se refere aos princípios gerais e orientadores do ECA e aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.
  • 6 - Q13748.   Eca - Direito da Criança e do Adolescente - Nível Superior - Agente de Ação Social - SJC SC - FEPESE - 2014
  • Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta
  • 7 - Q23683.   Eca - Direito da Criança e do Adolescente - Nível Médio - Técnico de Tecnologia da Informação - CETAM - FCC - 2014
  • Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).

    Destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania.

    O texto acima refere-se
  • 8 - Q8754.   Eca - Direito da Criança e do Adolescente - Nível Superior - Juiz substituto - TJ RJ - VUNESP - 2014
  • Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • 9 - Q8981.   Eca - Direito da Criança e do Adolescente - Nível Superior - Juiz - TJ GO - FCC - 2009
  • Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei
  • 10 - Q8978.   Eca - Direito da Criança e do Adolescente - Nível Superior - Juiz - TJ GO - FCC - 2009
  • Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de