Questões de Encerramento do Inquérito Policial - Exercícios para Concurso com Gabarito

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1 Questão 115901 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial , Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP, 2015

O arquivamento de Inquérito Policial ocorre

2 Questão 63774 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE, Ensino Superior

Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto, após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com fundamento de que não estava presente o requisito legal da atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão, alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime, seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos do relatório final produzido pelo delegado. 

A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

A decisão de arquivamento do inquérito por atipicidade impede que Jaime seja denunciado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de informação.

3 Questão 63784 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE, Ensino Superior

O prazo para conclusão do inquérito policial será de 10 (dez) dias quando o indiciado estiver preso preventivamente, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; enquanto o inquérito policial militar deverá terminar dentro em 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

4 Questão 63782 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item seguinte, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.

Se o IP for arquivado pelo juiz, a requerimento do promotor de justiça, sob o argumento de que o fato é atípico, a decisão que determinar o arquivamento do IP impedirá a instauração de processo penal pelo mesmo fato, ainda que tenha sido tomada por juiz absolutamente incompetente.

5 Questão 63776 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item que se segue.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os demais sejam objeto de futura ação penal.

6 Questão 63777 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE, Ensino Superior

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, razão por que não cabem recursos judiciais do arquivamento do inquérito policial.

7 Questão 63778 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE, Ensino Superior

Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, o prazo legal para que o delegado de polícia termine o inquérito policial é de trinta dias, se Marcos estiver solto, ou de dez dias, se preso preventivamente pelo juiz, contado esse prazo, em ambos os casos, da data da portaria de instauração.

8 Questão 63781 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE, Ensino Superior

Considerando as normas referentes ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas processuais penais vigentes, a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, salvo se o MP, previamente consultado, concordar com tal determinação.

9 Questão 63775 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE, Ensino Superior

A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.

A homologação, pelo juízo criminal competente, do arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.

10 Questão 63779 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE, Ensino Superior

No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue o item subsequente.

A autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial se verificar que o fato criminoso não ocorreu.