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Questões de Concursos - Engenharia Legal - Exercícios com Gabarito

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De acordo com a legislação pertinente, é correto afirmar:

Acerca das licitações, dos contratos e da legislação específica para obras de engenharia civil, julgue os próximos itens.

O tipo de contrato a preço global tende a transferir os riscos de execução à empresa contratada, evitando aditamentos contratuais no decorrer da execução da obra. No entanto, é um tipo de contrato que exige um projeto básico de engenharia bastante elaborado, capaz de definir, com a máxima precisão, o escopo do objeto contratado.

De acordo com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART) na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia, é ERRADO afirmar que:

Na elaboração do projeto das instalações elétricas de um prédio, um aspecto que merece especial atenção é o que diz respeito à proteção contra choques elétricos. Em relação ao aterramento elétrico, julgue os itens a seguir.

Segundo a norma brasileira, as tomadas em prédios residenciais devem ser de três pólos (fase, neutro e aterramento), pois todos os aparelhos elétricos necessitam de fio terra.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, estabelecendo prescrições, firmadas em consenso, e fornecendo, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para as atividades ou para seus resultados. Em relação à ABNT e à atividade de normalização, julgue os itens subsequentes.

Uma norma brasileira aprovada pela ABNT (NBR) é fundamentada no consenso da sociedade e, portanto, deve ser sempre de caráter obrigatório.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), visando aos interesses sociais e humanos de toda a sociedade, regulamenta e fiscaliza o exercício profissional daqueles que atuam nas áreas que representa, tendo ainda como referência o respeito ao cidadão e à natureza. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

A extensão da atribuição inicial de título profissional, atividades e competências na categoria profissional Engenharia será concedida pelo CONFEA, mediante solicitação do CREA em que o profissional requerer a extensão, mesmo nos casos em que a extensão da atribuição inicial não se mantiver na mesma modalidade.

A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fi ns da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.

Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.

Os sanitários e vestiários acessíveis em edifícios devem obedecer aos parâmetros estabelecidos na NBR 9050 relativos à instalação de bacia, mictório, lavatório, boxe de chuveiro, acessórios e barras de apoio, além das áreas de circulação, transferência, aproximação e alcance. Acerca da NBR 9050, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a norma, a instalação das barras na parede do fundo para portadores de necessidades especiais invibializa a especificação de bacias com caixa acoplada.

Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens.

O adjucatário não tem direito subjetivo ao contrato, ou seja, a administração não é obrigada a celebrar o contrato, mas é obrigada a convocar o adjucatário caso queira celebrar o contrato.

A Norma Regulamentadora – NR-18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Em relação à área de vivência, analise as recomendações a seguir quanto aos alojamentos dos canteiros de obra:

I – ter área de ventilação de no mínimo 1/10 da área do piso.

II – ter área mínima de 2,50 metros quadrados por módulo cama/armário, incluindo a área de circulação.

III – ter pé-direito de 2,00 metros para cama simples e de 2,50metros para camas duplas.

IV – não estar situados em subsolos ou porões das edificações.

 

Estão corretas apenas as afirmativas.