Questões de Intervenção do Estado na Propriedade para Concursos

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  • 1 - Questão 28332 - Conhecimentos Específicos - Intervenção do Estado na Propriedade - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de:
  • 3 - Questão 65650 - Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - Nível Superior
  • A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que
  • 5 - Questão 65656 - Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - Nível Superior
  • Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
  • 6 - Questão 65651 - Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - Nível Superior
  • No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.
  • 7 - Questão 65658 - Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - Nível Superior
  • A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
  • 8 - Questão 65655 - Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - Nível Superior
  • Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o traçado planejado passaria sobre terrenos privados ainda não construídos, atualmente explorados para plantio de hortaliças pelos respectivos proprietários, incentivados por programa municipal de horta urbana, que lhes concede isenção do IPTU. Sabe-se que a operação da linha elevada não impedirá a continuidade dessa exploração pelos proprietários, ressalvada a ocupação temporária de parcela dos terrenos, durante a execução das obras.

    O instituto adequado para promover a intervenção na propriedade, no caso em tela, é
  • 9 - Questão 28334 - Conhecimentos Específicos - Intervenção do Estado na Propriedade - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

    I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
    II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
    III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
    IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 10 - Questão 65654 - Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - Nível Superior
  • No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula: