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Questões de Concursos - Juizado Especial - Exercícios com Gabarito

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Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

Acerca do procedimento comum e dos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

A respeito de aspectos procedimentais da Lei n.o 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor.

II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno.

III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A quantidade de itens certos é igual a

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

Considerando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de florestas públicas, julgue o item a seguir.

Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo em relação à interposição de recursos, quando devidamente justificada nos autos.

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta:

É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:
A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação e utillização em futura revisão criminal é: