Questões de Legislação do Estado do Ceará para Concursos

Resolva Questões de Legislação do Estado do Ceará para Concursos Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 3 - Questão 17857.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Estado do Ceará - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2012
  • À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

    Ao ingressar na corporação militar estadual, o praça, tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
  • 5 - Questão 16768.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Estado do Ceará - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2008
  • Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

    Não será computado, para nenhum efeito, o tempo que o militar estadual ficar afastado do exercício de suas funções em conseqüência de ferimentos ocorridos durante o serviço ou, mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando a sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar.
  • 8 - Questão 16771.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Estado do Ceará - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2008
  • Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

    A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
  • 9 - Questão 16774.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Estado do Ceará - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2008
  • Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

    Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.
  • 10 - Questão 16773.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Estado do Ceará - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2008
  • Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

    A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).