Questões de Legislação do Ministério Público para Concursos

Resolva Questões de Legislação do Ministério Público para Concursos Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Q50710.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Agente Administrativo - MPE RS - 2016
  • De acordo com os termos da Ordem de Serviço nº 06/2015 do Ministério Público, no trato de informações com restrição de acesso é CORRETO afirmar que
  • 3 - Q50137.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Responda à  questão  de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

    De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 
  • 4 - Q50134.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Responda à  questão  de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

    De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante da notícia de fato, em decisão fundamentada, da qual se dará, em caso de ter-se originado através de representação, ciência pessoal ao representante e ao representado. Do indeferimento.
  • 5 - Q50135.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Responda à  questão  de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

    No tocante ao inquérito civil, considere: 

    I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. 
    II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada.
    III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil. 
    IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas audiências públicas.Os resultados das audiências públicas não vinculam a atuação do Ministério Público. 

    Está correto o que se afirma APENAS em 
  • 6 - Q50711.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Agente Administrativo - MPE RS - 2016
  • A respeito do inquérito civil e do procedimento preparatório é INCORRETO afirmar:
  • 7 - Q50938.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, pode-se afirmar:
  • 8 - Q50933.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • São órgãos da administração superior do Ministério Públi- co do Estado de Sergipe:
  • 9 - Q50717.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Agente Administrativo - MPE RS - 2016
  • São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: