Questões de Concursos Legislação Estadual de Alagoas

1 - Q33083. Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência e às atribuições da DPE/AL, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcelo procurou a DP com o objetivo de ajuizar ação negatória de paternidade, declarando não ter condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Nessa situação, ajuizada a ação, o DP poderá adotar medidas para que seja apurado o estado de carência do assistido, caso desconfie que a situação financeira de Marcelo não condiz com a assistência judiciária.

2 - Q40967. Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.

3 - Q33089. Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Julgue os itens subsequentes, acerca da promoção na carreira e dos deveres e penalidades a que se sujeita o DP.

Caso um DP do estado do Alagoas esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, para se aplicar a pena de remoção compulsória, será necessário prévio parecer do Conselho Superior.

4 - Q33088. Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Julgue os itens subsequentes, acerca da promoção na carreira e dos deveres e penalidades a que se sujeita o DP.

Ao contrário dos membros da magistratura, os DPs não estão obrigados a residir na localidade onde exercem suas funções.

5 - Q49563. Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AL - FGV - 2018
Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do oder udiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que:

a) o Poder Judiciário não pode incluir, em qualquer hipótese, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório; b) o candidato nomeado e empossado no primeiro padrão da classe “A” respectiva terá sua lotação decidida por critérios discricionários, sendo irrelevante, para tal fim, a ordem de classificação no certame público; c) o servidor nomeado, ao entrar em exercício, cumprirá estágio probatório pelo período de dois anos a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para fins de estabilidade; d) os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário das reas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, terão suas lotações iniciais necessariamente em órgãos de primeira instância; e) a posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, resguardado o sigilo de dados.

6 - Q33080. Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
O exercício de atividades decisórias é vedado ao Conselho Superior da DPE/AL.

7 - Q33082. Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Acerca das prerrogativas e impedimentos dos membros da DPE/AL, julgue os próximos itens.

O DP não pode exercer suas funções em processo no qual tiver emitido à parte contrária parecer verbal sobre o objeto da demanda.

8 - Q33084. Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência e às atribuições da DPE/AL, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carla entrou em contato com Marta visando obter indenização por danos materiais que esta causou em seu veículo, além dos danos morais que entendia cabíveis. Marta, entendendo que os danos morais exigidos por Carla eram absurdos, procurou a DPE/AL. Nessa situação, pode a DP promover, extrajudicialmente, a conciliação entre Carla e Marta.

9 - Q33087. Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Julgue os itens subsequentes, acerca da promoção na carreira e dos deveres e penalidades a que se sujeita o DP.

As promoções na carreira de DP do estado são efetivadas por ato do DPG do estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, sendo defesa recusa à promoção por antiguidade.

10 - Q40969. Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

No interesse do serviço policial, os cargos de delegados regionais e especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da polícia militar ou capitães portadores de diploma de curso superior de Direito, podendo o policial militar na graduação de cabo, excepcionalmente, ser nomeado para responder pelo expediente do respectivo órgão.

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