Questões de Legislação Estadual de Alagoas para Concursos

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  • Questão 49565.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AL - FGV - 2018
  • Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual.

    De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no: 
  • Questão 49564.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AL - FGV - 2018
  • Maria, Técnica Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, lotada em determinada Vara Cível da Capital, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, opôs resistência injustificada ao andamento de certo processo de inventário que era de sua responsabilidade funcional.

    Consoante dispõe Lei Estadual nº 5.247/1991, que trata do Regime Jurídico nico dos servidores publicos civis do Estado de Alagoas, em matéria de penalidade disciplinar, após regular processo administrativo, Maria, em tese, está sujeita à sanção de: 
  • Questão 49563.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AL - FGV - 2018
  • Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do oder udiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que:
  • Questão 40966.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

    Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.
  • Questão 33083.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
  • Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência e às atribuições da DPE/AL, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Marcelo procurou a DP com o objetivo de ajuizar ação negatória de paternidade, declarando não ter condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Nessa situação, ajuizada a ação, o DP poderá adotar medidas para que seja apurado o estado de carência do assistido, caso desconfie que a situação financeira de Marcelo não condiz com a assistência judiciária.
  • Questão 40967.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

    Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.