Questões de Legislação Estadual de Minas Gerais para Concursos

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  • 3 - Questão 19468.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Minas Gerais - Nível Médio - Assistente Administrativo - AL MG - CS-UFG - 2015
  • Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento
  • 4 - Questão 19467.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Minas Gerais - Nível Médio - Assistente Administrativo - AL MG - CS-UFG - 2015
  • De acordo com a Resolção n. 1.218, de 3 de julho de 2007, Comissão Mista e a reunião de três ou mais comissoes, com a participação obrigatória das Comissões
  • 5 - Questão 19443.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Minas Gerais - Nível Superior - Analista de Sistemas - AL MG - FUMARC - 2014
  • Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
  • 6 - Questão 19465.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Minas Gerais - Nível Médio - Assistente Administrativo - AL MG - CS-UFG - 2015
  • Conforme disciplina a Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, são orgãos de assessoramento a Presidência:
  • 8 - Questão 19466.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Minas Gerais - Nível Médio - Assistente Administrativo - AL MG - CS-UFG - 2015
  • Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, e permitido ao servidor recorrer das decisões que lhe forem desfavoraveis, cabendo a respectiva autoridade decidir os pedidos e recursos, no seguinte prazo, contado da data em que recebeu o processo:
  • 10 - Questão 19440.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Minas Gerais - Nível Superior - Analista de Sistemas - AL MG - FUMARC - 2014
  • Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador: